Legislação do Edital
 
Lei Link
Lei n° 3.002, de 01 de abril de 2009
Lei Municipal n° 2013 de 06 de Abril de 2005
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Decreto Federal nº 5.296, 02 de dezembro de 2004
Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003
Constituição do Estado de Santa Catarina
Resolução TC nº 10, de 21 de setembro de 1994
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985
Lei Complementar n° 096 de 15 de dezembro de 2010.